Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Processual Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. 

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.I - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o artigo 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria.II - No caso, ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Embargos Penal CPC CPP