Processual Penal e Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Suspensão condicional do processo

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei n. 9.099?1995, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Habeas Corpus CP Receptação