Processual Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal

Não enquadramento nas hipóteses legais.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Revisão Criminal CPP Hipóteses Legais