Processo penal. Recurso especial.

Regular intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Enquadramento de todas as condutas num único crime. Ratificação do ministério público. Pretensão de manter uma das imputações submetidas à emendatio.

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADIAMENTOS QUE NÃO SE EXIGEM NOVA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. EMENDATIO LIBELLI . ENQUADRAMENTO DE TODAS AS CONDUTAS NUM ÚNICO CRIME. RATIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MANTER UMA DAS IMPUTAÇÕES SUBMETIDAS À EMENDATIO. INVIABILIDADE. BIS IN EADEM. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRATICAR CONDUTA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI ESTADUAL. NORMA NÃO ...

Palavras-chave: Prevaricação; Policiais; Condenação; Intimação