Processo penal. Pedido de extensão em HC. Incêndio. Dano contra bem público. Quadrilha. Prisão preventiva.

Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se corrigir a ilegalidade também em relação a este.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ PExt no HABEAS CORPUS Nº 135.179 - AL (2009/0081566-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: GUILHERME CAVALCANTI CARNEIRO ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO(S) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: EDSON RICARDO SCARVUZZI DE CARVALHO (PRESO) CO-RÉU: CARLOS JORGE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALVARO COSTA FILHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DANO ...

Palavras-chave: Incêndio