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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 19 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 486 vezes
Processo penal. Lei de imprensa. Direito de resposta. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
Aplicação das regras do código de processo penal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 658.337 - RJ (2004/0064065-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: CINTIA FERNANDES BRAGA ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTRO(S) EMBARGADO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Afirma a embargante, em ...
