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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Prescrição. Hipótese que não preenche finalidade do Artigo 115 do Código Penal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AGENTE QUE COMPLETA 70 (SETENTA) ANOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE FINALIDADE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. "Não se reduzem os prazos prescricionais pela aplicação da regra do artigo 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 (setenta) anos de idade em momento ...

Palavras-chave: CP CPP Embargos de Declaração Agravo Regimental Recurso Especial