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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 458 vezes
Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 47.611 - BA (2005/0147667-0) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: FRANCISCO JOSÉ BASTOS E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS VASCONCELOS CALMON ADVOGADO: ADMAR GONZAGA E OUTROS EMENTA Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação). 1. Estando em conformidade com as exigências da lei processual penal, a denúncia tem perfeição ...
