Policial militar. Apropriação indébita e prevaricação. Trancamento da ação penal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.329 - ES (2003/0209553-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: SILVANI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: SILVANI ALVES DOS SANTOS EMENTA CRIMINAL. RHC. POLICIAL MILITAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE ...

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