Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20081118460 Nº de Pauta:404 PROCESSO TRT/SP Nº: 01599200702902004 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 29 VT de São Paulo AGRAVANTE: Banco Dibens S.A. AGRAVADO: Waldenice Vieira da Silva EMENTA Penhora sobre bens alienados fiduciariamente. Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário, por isso não podem sofrer constrição judicial, pois a execução não pode ...

Palavras-chave: penhora