Penal. Recurso especial. Gestão temerária.

Absolvição em sede de embargos infringentes. Não ocorrência. Restrição à matéria objeto da controvérsia.

EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA DE ÍNDOLE PURAMENTE SUBJETIVA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem se ...

Palavras-chave: Súmula; Absolvição; Reverter; Gestão; Omissão