Penal. Processual penal.

Mandado de segurança contra ato da própria corte especial do STJ.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 619/CPP. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança dirigida ...

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