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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 603 vezes
Penal. HC. Tráfico de entorpecentes.
Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da lei nº 11.464/07.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 148.511 - SP (2009/0186829-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: VANESSA BOIATI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADILSON EVANGELISTA DA SILVA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO. I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação do regime ...
