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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 572 vezes
Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.
Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 118.161 - SP (2008/0224162-1) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: MARCIO DA CONCEIÇÃO CORREIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCIO DA CONCEIÇÃO CORREIA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL ...
