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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal. Habeas Corpus

ARTIGO 155, § 4º, I E IV, do Código Penal.

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. (3) NÃO CONHECIMENTO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.2. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de ...

Palavras-chave: Habeas Corpus CP Impetração Substitutiva Recurso Especial