Fonte: STJ
Postado em 08 de Março de 2016 - 16:33 - Lida 422 vezes
Penal. Habeas Corpus
ARTIGO 155, § 4º, I E IV, do Código Penal.
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. (3) NÃO CONHECIMENTO.1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.2. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de ...