Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 09 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 471 vezes
Penal. Habeas corpus.
Formação de quadrilha, corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 91.559 - RJ (2007/0231241-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE. NÃO-CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação ...