Penal e Processual Penal. Peculato mediante erro de outrem

Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PECULATO. ALTERAÇÃO DO DELITO E DA REPRIMENDA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo ...

Palavras-chave: Peculato Delito Direito Penal Direito Processual Penal Prisão