Penal e Processual Penal. Absolvição Sumária. Inexistência de Prova Absolutória

Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (artigo 156, CPP), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade ...

Palavras-chave: CP CPP Absolvição Sumária Inexistência Prova Absolutória