Penal e Processo Penal. Embargos de declaração no Agravo regimental na Reclamação

Reclamação que não se insere nas hipóteses da resolução nº 12/2009 do STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO N. 12?2009 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE TERATOLOGIA. 2. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Além de a reclamação não se inserir nas hipóteses da Resolução n. 12?2009, verificou-se igualmente que o acórdão reclamado não revelava teratologia, porquanto a celeuma não diz respeito ...

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