Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 03 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 459 vezes
Penal e processo penal. AR no AI.
Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.030 - RS (2007/0304817-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TALES SILVA LINDIMA (PRESO) ADVOGADO: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ARTIGO 112 DA LEP. ...