Penal. Denúncia. Justa causa.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 480 - MG (2006/0259090-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: ADRIENE BARBOSA DE FARIA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO(S) EMENTA PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. 1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do artigo 89 da Lei nº 8.666, de 1993. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será ...

Palavras-chave: Justa causa