Penal. Defensor Dativo. Representação em Processo Criminal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a ...

Palavras-chave: Defensor Dativo Representação Processo Criminal CF Embargos de Declaração