Penal. Conflito de competência. Crimes.

Ocorrência. Venda de medicamento abortivo para gestante. Cytotec. Provocação de aborto. Influência da prova de um delito no outro.

EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. OCORRÊNCIA. VENDA DE MEDICAMENTO ABORTIVO PARA GESTANTE. CYTOTEC. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. INFLUÊNCIA DA PROVA DE UM DELITO NO OUTRO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 122?STJ. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art. ...

Palavras-chave: Crime; Cytotec; Gestante; Venda de Medicamento Abortivo; Provocação de Aborto