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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 562 vezes
Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho.
Princípio da insignificância. Ocorrência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.241 - SC (2009/0047427-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADIMILSO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO SÉRGIO SCHACKER EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO DECISUM MANTIDOS. 1. Incide o princípio da insignificância no delito de descaminho ...
