Peculato. Dosimetria. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e processos judiciais em andamento. Não utilização. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Legalidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 50.274 - RS (2005/0194648-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: OTÁVIO CÉSAR MARTINS DE AGUIAR CORRÊA E OUTRO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOÃO BALDINO NETO EMENTA CRIMINAL. HC. PECULATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGALIDADE. ...

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