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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 469 vezes
Ordenar despesa não autorizada em lei. Frustrar o caráter competitivo da licitação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 314 - MT (2004/0040729-8) RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: UBIRATAN FRANCISCO VILELA TOM SPINELLI ADVOGADO: FABER VIEGAS E OUTROS RÉU: MARINA BRESSANE SPINELLI MAIA DE ANDRADE ADVOGADO: FABER VIEGAS E OUTROS RÉU: DALVADISSE S AMARAL ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS E OUTROS RÉU: MAURÍCIO MARQUES JÚNIOR ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS E OUTROS RÉU: HÉLIO NUNES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: FABER VIEGAS E OUTROS ...
