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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 588 vezes
Operação ilegal de casa de câmbio. Alegação de duplicidade de ações pelos mesmos fatos. Não conhecimento.
Habeas corpus. processual penal
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 46.368 - SP (2005/0125996-8) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: RICARDO HASSON SAYEG E OUTROS IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE: ANTÔNIO OLIVEIRA CLARAMUNT (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ILEGAL DE CASA DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE AÇÕES PELOS MESMOS FATOS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ...
