Loteamento clandestino. Crime ambiental. Condenação mantida pelo tribunal a quo. Art. 40 da Lei n.º 9.605/98. Unidades de conservação. Ausência de regulamentação.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 49.607 - SP (2005/0184946-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: VALDIR VICENTE BÁRTOLI IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DORIVALDO XERFAN PACIENTE: RUBENS MICAEL ARAKELIAN PACIENTE: GENETON BEZERRA FARIAS EMENTA CRIMINAL. HC. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...

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