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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 1070 vezes
Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha.
Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.314 - DF (2008/0088000-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WALTER EDUARDO MARANHÃO BRESSAN (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. RESTRIÇÃO. INSTITUTOS ...
