Injúria. Publicação ofensiva. Site da internet. Aplicação da lei de imprensa. Decadência. Extinção da punibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg na AÇÃO PENAL Nº 442 - DF (2005/0199167-5) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE: E C V ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTROS AGRAVADO: J P G T ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE EMENTA PENAL. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. SITE DA INTERNET. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Uma entrevista concedida em um chat (sala virtual de bate-papo), disponibilizada de modo "on line", na home page de um jornal ...

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