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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 329 vezes
HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade.
HABEAS CORPUS Nº 41.466 - MG (2005/0016437-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA ADVOGADO: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO IMPETRADO: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA EMENTA CRIMINAL. HC. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS ...
