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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 510 vezes
HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 35.309 - RJ (2004/0063099-1) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: ANA MARIA MAURO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RICARDO DA SILVA VIANA (PRESO) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 307, DO CP. ACUSADO QUE DECLARA NOME E IDADE FALSOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DE ...
