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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 416 vezes
HC. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal por falta de justa causa.
HABEAS CORPUS Nº 38.247 - SP (2004/0129970-0) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA IMPETRANTE: FREDERICO SILVA FARIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HERNAN ALONSO HIGUITA VASQUEZ EMENTA HABEAS CORPUS. PENAS. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento desta Corte que o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a sua ...
