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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 03 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 883 vezes
HC. Estatuto do desarmamento.
Artigo 16, caput e inciso III, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 152.372 - RJ (2009/0214956-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ...
