HC. Crime contra a propriedade intelectual. Recebimento da peça acusatória. Determinação de indiciamento do acusado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 47.581 - SP (2005/0147151-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WANDERLEI FERREIRA LIMA EMENTA CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o recebimento da denúncia, ...

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