HC. Art. 1º, inc. I, do Dec.-lei nº 201/67. Ex-prefeito. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Efeito devolutivo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 40.646 - MG (2004/0183114-1) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: SEVERINO GONÇALVES DA SILVA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EX-PREFEITO. ART. 84, § 1º, DO CPP. LEI Nº 10.628/2002. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EFEITO ...

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