Habeas corpus. Transporte de matéria-prima destinada ao aumento de quantidade e volume de drogas (lidocaína e cafeína).

Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 45.003 - SP (2005/0100081-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOÃO MANOEL ARMÔA IMPETRADO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTÔNIO NASCIMENTO ALVES EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA AO AUMENTO DE QUANTIDADE E VOLUME DE DROGAS (LIDOCAÍNA E CAFEÍNA). ART. 12, § 1º, LEI Nº 6.368/76. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA ...

Palavras-chave: habeas corpus