Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Magistrado. Imparcialidade do juiz.

Sistema acusatório. garantia constitucional. Necessário revolvimento de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Adiantamento do mérito da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MAGISTRADO. CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CP. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SISTEMA ACUSATÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis ...

Palavras-chave: Impedimento; Envolvimento Pessoal; Magistratura; Ação Penal