Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade.

Não impugnação em momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409/02. EIVA RELATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A inobservância das regras procedimentais estabelecidas na Lei nº 10.409/02 implica em nulidade relativa do processo, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. No caso em comento, a inobservância da Lei ...

Palavras-chave: Preclusão; Constrangimento; Ilegalidade; Tráfico Ilícito