Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 144.356 - SP (2009/0155188-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JONAS TADEU NUNES ROSÁRIO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que ...

Palavras-chave: Tráfico de drogas