Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Réu condenado ao regime aberto.

Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de notícia de desvio na execução. Constrangimento ilegal não evidenciado.

EMENTA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO AO REGIME ABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESVIO NA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora esta Corte venha proclamando ser ilegal a manutenção de apenado em regime mais rigoroso do que aquele ao qual foi condenado, a hipótese em exame é distinta, pois não há qualquer comprovação nos autos de que o paciente se encontre recolhido em estabelecimento inadequado. 2. O que se ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Prisão Domiciliar; Condenação; Caos;