Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas

Descabimento. Regime fechado. Ausência de fundamentação

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL C?C ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343?2006. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de ...

Palavras-chave: Lei Antidrogas CP Tráfico de Drogas Regime Fechado