Fonte: STJ
Postado em 13 de Dezembro de 2019 - 16:12 - Lida 10306 vezes
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Furto. Repouso Noturno
Princípio da insignificância.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BENS AVALIADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação ...