Habeas corpus. Recurso de apelação criminal. Defensoria pública.

Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida após quase dois anos depois da intimação da decisão que manteve a condenação do paciente.

EMENTA HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA APÓS QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PECULIARIDADES QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público ou dativo por meio de publicação na imprensa ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Condenação; Paciente; Intimação