Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Pacientes civis.

Decretação de prisão preventiva por juiz da auditoria militar estadual.

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PACIENTES CIVIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 53/STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS CORRÉUS CIVIS. 1. A Justiça Militar estadual não tem competência para decretar a prisão de civis, mormente quando investigados pela prática de delito comum. Aplicação da Súmula 53/STJ. 2. Efeitos do deferimento da ordem que deve ser estendido, de ofício, ...

Palavras-chave: Incompetência; Contrabando; Formação de quadrilha; Prisão preventiva