Habeas corpus. Processo penal. Homicídio.

Proteção à testemunha em risco.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM RISCO. LEI Nº 9.807/1999 E PROVIMENTO Nº 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TJ/SP. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO. APROFUNDADA REVISÃO DE ...

Palavras-chave: Matéria fático-probatória; Homicídio; Proteção à testemunha