Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 17 de Agosto de 2011 - 10:03 - Lida 600 vezes
Habeas corpus preventivo. Impetração na pendencia de apreciação de recurso apelatório
Pacientes (estagiaria de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva.
EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIARIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSACAO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, 2o. C.C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PUBLICO INDICADO NA DENUNCIA NAO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUIDO NA DENUNCIA QUE ORIGINOU A CONDENACAO AQUI IMPUGNADA. IMPETRACAO NA PENDENCIA DE APRECIACAO DE RECURSO APELATORIO. SITUACAO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. SUPRESSAO DE INSTANCIA QUE DEVE SER EVITADA. ...