Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão.

Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE CAMINHÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS . INAPLICABILIDADE. PLEITO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir o delito de posse irregular de arma de fogo com o de porte irregular de arma de fogo. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Porte Ilegal; Arma de Fogo; Registro