Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 13 de Outubro de 2010 - 10:23 - Lida 490 vezes
Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido.
Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Irrelevância.
EMENTA HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de ...