Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 19 de Junho de 2013 - 12:50 - Lida 529 vezes
Habeas corpus. Penal. Fixação de regime prisional mais gravoso.
Recalcitrância do magistrado sentenciante em proferir decisão conforme entendimento sedimentado por esta corte.
EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECALCITRÂNCIA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM PROFERIR DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ EXPRESSAMENTE AFASTADA. OFENSA, AINDA, ÀS SÚMULAS N.º 718 E N.º 719, DO STF. NECESSIDADE DE SE PRIMAR PELA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...